AREsp 1915351 - DECISAO

AREsp 1915351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à incidência dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932, sendo imprescindível que o Tribunal de origem tenha apreciado a questão ou que tenham sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência, Promoção Militar, Revisão De Ato Administrativo, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Administrativa Decadência Promoção Militar Revisão De Ato Administrativo Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 sobre pretensão de revisão de promoção militar
  2. 2 distinção entre prescrição e decadência em matéria administrativa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à incidência dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932, sendo imprescindível que o Tribunal de origem tenha apreciado a questão ou que tenham sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la, nos termos das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.