AREsp 1922731 - DECISAO

AREsp 1922731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo as limitações previstas nas Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) das...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Promoção Militar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Administrativa Decadência Revisão De Ato Administrativo Promoção Militar Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 sobre pretensão de revisão de atos administrativos de promoção
  2. 2 Distinção entre prescrição e decadência e aplicação ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo as limitações previstas nas Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) das pretensões de revisão das promoções.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.