AREsp 1915574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO DE MILITAR OFICIAL COMBATENTE SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO Ô NUS QUE LHE PERTENCIA REFUTADA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUPERADA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA ART 19 DA LEI ESTADUAL Nº 654404 INTERSTÍCIO IMPLEMENTADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL EXISTÊNCIA DE VAGA OU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO QUE NÃO AFASTAM A PROMOÇÃO PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Alega violação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao reconhecimento da ocorrência da prescrição/decadência quanto à revisão de ato administrativo de promoção em carreira militar, tento em vista que a decretação da prescrição incidente sobre o ato de indeferimento da primeira promoção ocasiona uma dependência das demais, estando todas as promoções posteriores prescritas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - DA DECADÊNCIA QUANTO À EVENTUAL REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (PROMOÇÃO/RESERVA/REFORMA) APÓS DECORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA DA SUA EDIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO DE RETROATIVOS (CASO EXISTENTES). .. Antes, contudo, faz-se necessária urna diferenciação conceitual quanto à expressão "prescrição administrativa", muitas vezes usada indiscriminadamente para se reportar aos institutos jurídicos da prescrição e da decadência. Estes, na verdade, são ontologicamente distintos, devendo ser diferenciados para a melhor compreensão do terna. Desde a década de 1960 há um critério científico para a diferenciação entre a prescrição e a decadência, trazido à baila pelo professor ÂNGELO AMORIM FILHO". A prescrição relaciona-se com aqueles direitos a uma prestação, prestação essa que pode ser exigida quando há a violação a um direito subjetivo. Assim, a partir do momento desta violação, inicia-se o prazo para que o titular do direito exija a prestação daí decorrente, chamado então de prazo prescricional. Já a decadência se relaciona com os direitos potestativos. Estes são aqueles que permitem que o seu titular constitua, modifique ou extinga situações jurídicas. Não dizem respeito a uma prestação, porquanto seu exercício se dá apenas no plano abstrato, jurídico, sem alteração no mundo físico. Assim, a partir do momento em que pode ser exercido inicia-se a contagem do prazo decadencial, que uma vez transcorrido torna imutável aquela situação jurídica perante o titular do direito potestativo que caducou. A despeito da diferença entre os institutos alhures, por muito tempo houve uma equivocada confusão legislativa acerca do tema. Por essa razão, o Decreto n º 20.910/1932 e o Decreto-Lei n º 4.597/1942, que regulavam a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, englobavam tanto a prescrição quanto a decadência, sob a ótica do que a doutrina costumava chamar, indiscriminadamente, de "prescrição administrativa" e até de "prescrição do fundo do direito". Neste sentido, observa-se que desde 1932 havia o prazo de 5 (cinco) anos para que qualquer interessado ajuizasse ações em face da Fazenda Pública, uma vez que, como já visto, não é admissivel a perpetuação de situações de incerteza jurídica em um Estado de Direito. Este prazo quinquenal, segundo pacífico na doutrina e na jurisprudência, aplica-se também para os direitos potestativos oponíveis em face da Administração. .. O art. 1º do Decreto n º 20.910/1932 é clarividente acerca do tema, trazendo os seguintes preceitos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Do mesmo modo, o art. 5º do Decreto nº 20.910/1932, também esclarece: Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. .. No caso dos autos, observa-se que se a parte autoral tiver a pretensão de rever atos administrativos por suposta desobediência aos critérios definidos por leis estaduais e seus respectivos atos administrativos, estará exercitando direito potestativo de desconstituir uma situação jurídica submetido ao quinquídio legal. .. É de se ver que a pretensão de alterar o próprio ato administrativo de concessão de promoção funcional se sujeita à prescrição do próprio fundo de direito, vez que consiste em ato administrativo único, afastando, por isso, a Súmula nº 85 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). .. Nesse sentido, comprovadamente ocorreu a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da parte autoral, ora recorridos, de questionar as supostas promoções em que foram SUPOSTAMENTE preteridos na Polícia Militar de Alagoas, o que não ocorreu. Tão somente estes não preenchiam todos os requisitos legais nos períodos que aduzem ter ocorrido preterição. Todavia, tais fatos caem por terra, eis que não podem mais ser analisados e concedidos diante da PRESCRIÇÃO evidentemente observada nos autos. Logo, o pleito de retroação dos efeitos da promoção não pode ser acolhido, eis que ultrapassados mais de 05 (CINCO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À S PROMOÇÕES QUE SUPOSTAMENTE DEVERIAM TER OCORRIDO e que servem de supedâneo jurídico para a tese autoral tudo bem retratado nos termos do acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Em consequência lógica e por efeito cascata, está prescrita a pretensão de revisar os atos de promoção acima indicados a partir desta causa de pedir, CAINDO POR TERRA TODA A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA DE QUE TERIA DIREITO À S PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO ADOTADO PELO E. TJ/AL QUE LHE CONCEDEU O PLEITO, mantendo em sua maioria a sentença do r. juízo de piso (fls. 731/738). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Em relação a mencionada prescrição do fundo de direito, haja vista que o pleito de promoção defendido na exordial tem como fundamento as disposições da Lei 6.211/2000, revogada pela Lei 6.544/2004, restando caracterizada a prescrição porquanto decorreu mais de cinco anos entre a negativa da promoção e o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 02/01/2018, entendo que melhor sorte também não lhe assiste. Isso porque, nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa na promoção de servidores públicos, não há que se falar em decadência do direito pleiteado, pois quando se trata de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, a lesão ao direito dos servidores se renova mês a mês, com a não obtenção dos benefícios e vantagens intrínsecos à promoção devida. (..) Dessa feita, considerando que no caso em deslinde inexiste ato concreto de negativa administrativa da promoção, merece ser superada tal prefacial (fls. 703/704). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, quanto ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.