AREsp 783622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA. eKARINE WINTER DE CARVALHO contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual não admitiu os recursos especiaisfundadosna alínea "a" do permissivo constitucionale que desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fl. 547): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PORTARIA DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DEPROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR. O prazo prescricional para apuração de infrações praticadas na execução dos serviços de habilitação e formação de condutores de veículos é de dois anos, nos termos da Portaria DETRAN n.70/2002. Não sendo disciplinado o início desse prazo, aplica-se a sistemática da Lei Complementar n.10.098/1994, que disciplina o procedimento dos prestadores de serviços públicos. Assim, o prazo de prescrição somente começa afluir a partir da data do conhecimento da infração pelo superior hierárquico (art. 197, § 12, da LC n.10.098/94). Inexistência de prescrição para a Administração apurar eventual infração na prestação de serviço público. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 579//584 e 586/591). No recurso especial obstaculizado, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JC LTDA. apontouofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, visto que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o comando normativo mencionadonos embargos de declaração. Defendeu, ainda, a existência de contrariedade ao art. 31, parágrafo único, da Lei n. 8.987/1995, ao argumento de que aLei Complementar n. 10.098/94,apontada no acórdão recorrido, diz respeito "às relações entre a Administração Pública direta e suas Autarquias e os servidores públicos civis estaduais, entendidos como tais aqueles legalmente investidos em cargos públicos", não se aplicando ao Centro de Formação de Condutores JC Ltda., enquanto pessoa jurídica, já que não pode ser equipadoa servidor público estadual. Aduziu que exerce sua atividade como concessionária/permissionáriade serviço público, estando submetida à Lei n. 8.987/1995, a qual estabelece que a relação entre a concessionária e seus contratados se dará no âmbito privado ou pela aplicação da legislação trabalhista, sem qualquer reflexo para o poder concedente. A outra parte agravante, KARINE WINTER DE CARVALHO, por sua vez, indicou violação do art. 535 do CPC/1973, afirmando que houve negativa de prestação jurisdicional, pois não foramapreciadas questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Sustentou, também, desrespeito ao art. 1ºda Lei n. 8.112/1990 e art. 8º do CNB, visto que o Estado do Rio Grande do Sul promulgou a Lei Estadual n. 10.847/96 (fls. 116/121), a qual instituiu o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, identificando-o como AUTARQUIA ESTADUAL,sendo, portanto, inaplicável aos seus servidores as disposições da Lei n. 8.112/1990, cujo conteúdo normativo se limita aos servidores públicos federais. Contrarrazõesàs e-STJ fls. 648/653 e655/660. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 663/671), tendo sido os fundamentos da decisão atacados nos respectivos agravos em recurso especial (e-STJ fls. 676/684 e 686/702). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento dos agravos em recurso especial (e-STJ fls. 755/762). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, e impugnados os fundamentos da decisão da Corte de origem, passo à análise do apelo nobre doCENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JC LTDA. Inicialmente,o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, oCentro de Formação de Condutores- CFC limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado o comando normativo ventiladonos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões e sua relevância para o deslinde da controvérsia. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018;REsp 1627076/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018;AgInt no AREsp 1134984/MG, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018; e AgInt no REsp 1720264/MG, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. No que se refere à ofensa ao art. 31, parágrafo único, da 8.987/1995,o Tribunal de origem entendeu o direito de a Administraçãoapurar eventuais irregularidades nos serviços públicos de habilitação e formação de condutores de veículos(avaliação psicológica), prestados junto ao DETRANS-RS, não se encontra prescrito. Para tanto, amparou-se nodisposto na Lei Complementar n. 10.098/94, "que disciplina o procedimento administrativo de apuração de infrações dos prestadores de serviços públicos no âmbito da Administração, na ausência de disciplina na Portaria n. 70/2002", asseverando que "o prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do fato, por superior hierárquico (art. 197, § 1º, da LC n. 10.098/94)" (e-STJ fl. 550). Nesse passo, a alteração do julgado nos moldes pretendidos, a fim de reconhecer que a referida Lei Complementar estadual se restringe tão somente aos servidores públicos civil daquele Ente da Federação, não sendo aplicável ao CFC,seria necessária prévia apreciação da legislação local, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido:AgInt no AREsp 1753464/PB, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2021; eAgInt no AREsp 1249478/SP, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2020. Além disso, o citado comando normativo não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, dessa forma, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai o óbice da Súmula 282 do STF. Relativamente ao recurso especial interposto porKARINE WINTER DE CARVALHO, observa-se que a violação do art. 535 do CPC/1973 está fundamentada na ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos indicados, notadamente quanto à "inaplicabilidade da Lei Federal n. 8.112/90 às relações jurídicas estabelecidas entre as autarquias estaduais e seus servidores públicos estaduais" (e-STJ fl. 620). No ponto, impõe-se afastar, desde logo, oindigitado vício de integração, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, qualquer contrariedade à norma invocada. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Sobre o assunto, confira-se: AgRg no AREsp 750650/RJ, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2015; e AgRg no AREsp 493652/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, DJe 20/6/2014. Quanto ao mais, não se vislumbra de que modo os dispositivos apontados(art. 1º da Lei n. 8.112/1990 e art. 8º do CTB)teriam sido contrariados. Com efeito, oarestocombatido sequer faz menção à leifederal que dispões sobre o regime jurídico dos servidores da União, estando a tese de inaplicabilidade da Lei n. 8.112/1990 aos servidores da autarquia estadual (DETRAN/RS) completamente dissociadado que foi decidido no Colegiado de origem. Além do mais, constata-se que arecorrente não impugnou especificamente os fundamentos daquele julgado, circunstância queatrai os óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito:AgInt nos EDcl no AREsp 1728069/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11/06/2021; eAgInt no AREsp 1605118/CE, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2020. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial deCENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JC LTDA. e,com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial deKARINE WINTER DE CARVALHO e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.