REsp 2190827 - DECISAO

REsp 2190827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das alegações recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos apontados não dão suporte à tese de prescrição administrativa. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo e pela aplicação da teoria da actio nata, com termo inicial no pedido de aposentadoria em 20/03/2018, de modo que a pretensão punitiva e de ressarcimento não estaria fulminada pela prescrição quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Quinquenal, Nulidade De PAD, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Trato Sucessivo
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Quinquenal Nulidade De PAD Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição administrativa da pretensão punitiva do Poder Público
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 487, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 193 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das alegações recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos apontados não dão suporte à tese de prescrição administrativa. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo e pela aplicação da teoria da actio nata, com termo inicial no pedido de aposentadoria em 20/03/2018, de modo que a pretensão punitiva e de ressarcimento não estaria fulminada pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em mais 1 (um) ponto percentual.