REsp 2190829 - DECISAO

REsp 2190829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem interpretou o Decreto 20.910/32 em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e, no plano fático, concluiu pelo reconhecimento do débito pela apelante mediante pedido de parcelamento, afastando a prescrição; alterar tal...

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Parties
Recorrente: LAR DA CRIANÇA PADRE CÍCERO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Parcelamento Administrativo, Renúncia À Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decreto 20.910/32, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Ressarcimento Ao Erário Parcelamento Administrativo Renúncia À Prescrição Prescrição Intercorrente Decreto 20.910/32 +1 more

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Parties

LAR DA CRIANÇA PADRE CÍCERO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 para pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Se o pedido de parcelamento administrativo implica reconhecimento do débito e renúncia à prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem interpretou o Decreto 20.910/32 em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e, no plano fático, concluiu pelo reconhecimento do débito pela apelante mediante pedido de parcelamento, afastando a prescrição; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.