AREsp 2330670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 310/311): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS.. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPE-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DE ACORDO COM O ART. 197, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 SUSPENDENDO-SE A CONTAR DA EMISSÃO DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ATÉ A DECISÃO FINAL DA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 197, §5º, II, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 2. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERIA APLICAR AO PRAZO PRESCRICIONAL DADO PELA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.821/15, CONSIDERANDO QUE ESTA ELEVOU OS PRAZOS PRESCRICIONAIS E, O FATO RESPONDIDO FOI ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2015, NÃO PODENDO O PRAZO SER MAJORADO, NO CASO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DE RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM. 3. ANALISANDO-SE A CRONOLOGIA DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUESTÃO E CONTABILIZANDO-SE OS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS, VERIFICA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO, A SER RESPEITADO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CASO EM COMENTO É DE 12 (DOZE) MESES E 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DESTARTE, DO AQUILATAR DAS DATAS POSTAS NOS AUTOS, O CONSELHO DE DISCIPLINA DE PORTARIA Nº 1046/CD/COR-G/2015 TEVE INÍCIO EM 29 DE SETEMBRO DE 2015, COM SOLUÇÃO EM 13 DE ABRIL DE 2017, ESTANDO PRESCRITO O DECURSO DO PRAZO DA PRETENSÃO ESTATAL, EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 197, § 5º, INCISO II, TRAZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11. 928/03, APLICÁVEL AO CASO EM TELA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 343/353). A parte recorrente sustenta ter ocorrido violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e 17 do Decreto 71.500/1972. Alega o seguinte: (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) "nos termos do art. 17 do Decreto 71.500, a prescrição a ser considerada é de 6 (seis) anos computados da data da prática do caso previsto no Decreto 71.500/72, ou seja, da ocorrência dos fatos que deram origem ao Conselho de Disciplina, nos termos do art. 2º, inciso III do DEC. 71.500/72, no caso, os dias 25/03/2014, 27/03/2014, 10/04/2014, 16/04/2014 e 27/04/2014. Ora, o Conselho de Disciplina foi instaurado em 29/09/2015 e teve solução em 13/04/2017. Assim, tanto na data da inauguração do Conselho de Disciplina, quanto na data da sua decisão final, a prescrição não havia se operado, pois não fluídos os 6 anos legais" (fl. 360). Requer "seja conhecido e provido o presente recurso especial, com a modificação do acórdão atacado, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição do Conselho de Disciplina ora questionado e sucessivamente a desconstituição do acórdão para o suprimento da omissão apontada" (fl. 364). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 370/378). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte agravante não deduziu em sua apelação (fls. 254/259) qualquer argumento relativo à ofensa ao art. 17 do Decreto 71.500/1972 no sentido de que "a prescrição a ser considerada é de 6 (seis) anos computados da data da prática do caso previsto no Decreto 71.500/72" (fl. 360). Assim, descabe reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional, o que afasta a cogitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por se tratar de indevida inovação recursal, já que a questão não foi suscitada em recurso de apelação (fls. 254/259), mas apenas em embargos de declaração (fls. 313/320). Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em omissão do acórdão recorrido "acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal" (AgInt no REsp 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse contexto, o art. 17 do Decreto 71.500/1972 não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). Destaco que: "Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto d e que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada" (AgInt no REsp 2.170.602/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025), o que não se verifica na presente hipótese. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA