AREsp 2856228 - ACORDAO

AREsp 2856228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do Agravante demandaria o reexame de questões fáticas decididas pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), que concluiu pela retificação de ato administrativo no exercício da autotutela e pela inexistência de relação entre o PAD e o processo penal em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
AgravO Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Autotutela Administrativa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Processual Civil Administrativo Prescrição Administrativa Autotutela Administrativa Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição administrativa
  2. 2 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do Agravante demandaria o reexame de questões fáticas decididas pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), que concluiu pela retificação de ato administrativo no exercício da autotutela e pela inexistência de relação entre o PAD e o processo penal em que se afirmou a prescrição; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido