AREsp 2963069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição: o termo inicial da prescrição é a data em que a autoridade competente teve ciência (Ofício 16ª PJC - FPM n. 020/2017, de...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO ERNESTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Mandado De Segurança, Nulidade De Ato Administrativo De Demissão, Termo Inicial Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 635 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Mandado De Segurança Nulidade De Ato Administrativo De Demissão Termo Inicial Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ERNESTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição administrativa
  2. 2 termo inicial da prescrição: data em que a autoridade competente teve conhecimento do fato
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição: o termo inicial da prescrição é a data em que a autoridade competente teve ciência (Ofício 16ª PJC - FPM n. 020/2017, de 16/02/2017) e o processo administrativo foi instaurado em 16/03/2018 dentro do prazo quinquenal; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.