AREsp 2778035 - DECISAO

AREsp 2778035 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão recorrida, mantendo a tentativa de revolver matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUIS ROCHA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Nulidade De Notificação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Administrativa Nulidade De Notificação Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS ROCHA PERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo combateu especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se houve tentativa de revolvimento de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e marcos interruptivos/suspensivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão recorrida, mantendo a tentativa de revolver matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LUIS ROCHA PERES.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.