REsp 2183023 - DECISAO

REsp 2183023 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto a questões essenciais suscitadas (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões; subsidiariamente, o acórdão regional que afastou a prescrição fundamentou-se na existência de atos administrativos interruptivos, o que justificou o reconhecimento de ausência de prescrição quanto ao Processo Administrativo Sancionador nº 33902.151692/2007-23.

Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prescrição Intercorrente, Decadência Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 9.873/1999
Administrativo Processual Civil Prescrição Administrativa Prescrição Intercorrente Decadência Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Lei Nº 9.873/1999

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa nos termos da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 se atos administrativos posteriores interromperam o prazo prescricional
  3. 3 omissão no julgamento dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto a questões essenciais suscitadas (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões; subsidiariamente, o acórdão regional que afastou a prescrição fundamentou-se na existência de atos administrativos interruptivos, o que justificou o reconhecimento de ausência de prescrição quanto ao Processo Administrativo Sancionador nº 33902.151692/2007-23.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração.