REsp 2251267 - DECISAO

REsp 2251267 - DECISAO

Não há omissão do Tribunal de origem; este aplicou corretamente o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento inequívoco da infração e que a instauração da investigação interrompe o prazo prescricional, tendo-se verificado, no caso, que a penalidade de demissão se perfectibilizou após o decurso do prazo prescricional aplicável (LC Estadual n.39/1993), razão pela qual a conclusão do Tribunal a quo foi mantida; além disso, as normas federais invocadas têm, na hipótese, caráter de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF quando suscitada em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE; Recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição Pela Instauração De Sindicância/pad, Aplicação Subsidiária De Lei Federal a Ente Federado, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Disciplinar Direito Dos Servidores Públicos Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar (pad) Termo Inicial Da Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do termo inicial da prescrição administrativa
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se a instauração de sindicância ou PAD interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não há omissão do Tribunal de origem; este aplicou corretamente o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento inequívoco da infração e que a instauração da investigação interrompe o prazo prescricional, tendo-se verificado, no caso, que a penalidade de demissão se perfectibilizou após o decurso do prazo prescricional aplicável (LC Estadual n.39/1993), razão pela qual a conclusão do Tribunal a quo foi mantida; além disso, as normas federais invocadas têm, na hipótese, caráter de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF quando suscitada em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.