REsp 2178814 - DECISAO

REsp 2178814 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Ofício nº 144/ERRJ/PREVIC de 27/08/2014 apenas comunicou o início de fiscalização do Plano Previdencial B sem mencionar as debêntures GALILEO ou o processo decisório, não configurando ato inequívoco de apuração do fato capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 33, II, do Decreto nº 4.942/2003; por isso, aplicou-se a prescrição quinquenal do art. 31, sendo extinta a punibilidade nos termos do art. 34, II. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão não sanada, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC); Recorrido: RICARDO BERRETTA PAVIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Ato Inequívoco De Apuração, Decreto 4.942/2003, Lei 9.873/1999, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Ato Inequívoco De Apuração Decreto 4.942/2003 Lei 9.873/1999 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC)

Recorrente

RICARDO BERRETTA PAVIE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Ofício 144/ERRJ/PREVIC de 27/08/2014 constituiu ato inequívoco apto a interromper a prescrição conforme art. 33, II, do Decreto nº 4.942/2003
  2. 2 aplicabilidade do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 31 do Decreto nº 4.942/2003
  3. 3 se a alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Ofício nº 144/ERRJ/PREVIC de 27/08/2014 apenas comunicou o início de fiscalização do Plano Previdencial B sem mencionar as debêntures GALILEO ou o processo decisório, não configurando ato inequívoco de apuração do fato capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 33, II, do Decreto nº 4.942/2003; por isso, aplicou-se a prescrição quinquenal do art. 31, sendo extinta a punibilidade nos termos do art. 34, II. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão não sanada, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.