REsp 2150419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 439-440): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, POR INEXISTIR NOS AUTOS NOTÍCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO IMPETRANTE. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 142, I, da Lei 8.112/90 prevê, quanto às infrações puníveis com a pena de demissão, o prazo de 5 (cinco) anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na seara administrativa. 2. O referido lapso temporal "começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade, assim considerada, para os efeitos dessa orientação, somente quem estiver investido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da hierarquia superior da Administração Pública." (MS 14.159/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 10/2/2012) grifos acrescidos. 3. A teor do que dispõe o § 3º da Lei nº 8.112/90, "a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente." O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar esse dispositivo legal, consagrou o entendimento de que "a interrupção prevista no §3º do art. 142 da Lei 8.112, de 11,de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivos à conclusão do processo disciplinar e à imposição da pena - artigos 152 e 167 da referida Lei - voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional." (STF, RMS 23436, Relator Min. Marco Aurélio, DJ 15/10/1999). 4. A interrupção do prazo prescricional, relativamente ao mesmo fato, só ocorre uma vez, de sorte que a designação de nova Comissão Processante não tem o condão de interromper, novamente, prazo que já fora interrompido. 5. No caso, restou configurada a prescrição, pois a autoridade competente teve ciência do ato supostamente infracional no ano de 2002 e, somente no ano de 2009, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face do impetrante. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do previsto na lei penal exige a existência de apuração criminal da conduta (MS 14.336/DF, f. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 17/10/2012). 7. No caso, não há notícia de que contra o impetrante tenha sido apurado qualquer processo/procedimento em âmbito criminal para apuração dos fatos a ele imputados, circunstância que afasta a aplicabilidade do prazo prescricional previsto na penal. 8. Portanto, a sentença ora recorrida, que reconheceu a prescrição na esfera administrativa, por haver transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o conhecimento do fato pela Administração e a instauração do processo administrativo disciplinar contra o impetrante, deve ser confirmada. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 460-461). Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, e 142, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990 (e-STJ fls. 464-470). Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, afirmando que, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes matérias (e-STJ fls. 467-469): - que, "muito embora o Tribunal Regional tenha reconhecido que a União poderá tomar as providências necessárias ao ressarcimento ao erário, deixou de dar parcial provimento à apelação, tendo em vista que o PAD n. 00190.016684/2009-18 também tem por objeto a reposição ao erário , o PAD está totalmente arquivado, a impedir a Administração de proceder ao ressarcimento"; - que "o crime apurado na Ação Penal n. 19556-56.2010.4.01.3400 prescreveu somente em agosto de 2010, isto é, após a instauração do PAD n. 00190.016684/2009-18, em maio de 2009, de modo que no momento da instauração do PAD a infração administrativa ainda não estava prescrita", e que "a prescrição criminal se computa a partir da data do fato, ao passo que a prescrição administrativa se conta a partir do seu conhecimento pela autoridade", com aplicação correta do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990; - que "o prazo de prescrição começa a correr na data que a autoridade tem notícia da ocorrência de fato reputado irregular e do seu autor", sendo que "apenas em 2009 a Administração verificou que o fato constituiu irregularidade, bem assim que o impetrante dele participou", atraindo o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990. Quanto ao mérito, afirma que o termo inicial do prazo prescricional administrativo é 2009, quando a Administração teria conhecido o fato e sua autoria em relação ao impetrante, não 2002. Argumenta, ainda, que devem ser aplicados os prazos prescricionais penais às infrações disciplinares capituladas também como crime, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, sendo irrelevante a ausência do nome do impetrante na denúncia, bastando a persecução penal do fato; não havendo pena em concreto, deve reger a pena em abstrato (art. 109, II, do Código Penal), com prazo de 16 anos; a prescrição ficou suspensa por decisão interlocutória de 14/10/2009, mantida por sentença de 12/08/2011, não tendo voltado a correr até a presente data; mesmo sob o prazo de 5 anos, não teria havido transcurso. Contrarrazões apresentadas na origem (e-STJ fls. 396-406). O Ministério Público Federal, na origem, foi intimado e deixou de se manifestar (e-STJ fls. 408-410). O recurso especial foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da prescrição administrativa (e-STJ fls. 482-484). Parecer do MPF (e-STJ fls. 495-501) pelo provimento do recurso especial da União. Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAD. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que "o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990), a qual interrompe-se com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar (art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro (art. 142, § 4º, da Lei 8.112/1990)" (MS 19.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/3/2015). 3. A prescrição administrativa disciplinar referente aos servidores do Estado da Bahia é regida pela Lei Estadual 6.677/1994, de redação idêntica às disposições do Estatuto Federal. 4. No caso concreto, infere-se dos autos que o ora agravante teve contra si instaurada ação disciplinar em 10/07/2014, por ter ele, no dia 05/01/2013, no município de Alagoinhas/BA, abusado da sua condição de policial e empreendido medidas para recuperar veículo de terceiros, cujas prestações não tinham sido pagas. 5. Nesse contexto, considerando a legislação de regência, tem-se que com a instauração do PAD, nos termos do art. 203, § 3º, da Lei 6.677/1994 (10/7/2014), interrompeu-se o prazo prescricional. Além da interrupção, referido prazo também permaneceu suspenso por 180 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração. Portanto, a partir de 10/01/2015 reiniciou-se a fluência do prazo de cinco anos, previsto no art. 203, I, da Lei n. 6.677/1994, para a aplicação da penalidade de demissão, período que apenas se findaria em 10/1/2020, o que afasta a tese de prescrição da pretensão punitiva, já que a imposição da penalidade ocorreu em data anterior (dia 9/1/2020). 6. Sobre a razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada esta Corte vem se posicionando no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento administrativo, cabendo-lhe, apenas, apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 67.473/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia acerca da prescrição administrativa, a saber (e-STJ fls. 429-437): Pleiteou o impetrante, ora apelado, o reconhecimento da prescrição e da extinção da pretensão punitiva da Administração, no que tange a possíveis irregularidades cometidas nos Processos Administrativos 35000.002359/2001-954 e 35000.006136/1998-59, e a nulidade do ato coator, objetivando, assim, obstar o prosseguimento do processo administrativo disciplinar em referência. .. No caso em tela, a impetrante se insurge contra a Portaria Conjunta nº 932, de 08 de maio de 2009, prorrogada pela Portaria Conjunta 1.322, de 10.07.2009, e reconduzida pela Portaria nº 1.787, de 09.09.2009, DOU de 10.09.2009, que, respectivamente, instaurou e prorrogou o procedimento disciplinar de nº 00190.01668412009-18 para apuração de possíveis irregularidades relacionadas à conduta do impetrante, que, no ano de 1998, no exercício do cargo de Diretor Financeiro do INSS, emitiu notas de empenho para pagamento relativos à execução do contrato 02411998, firmado entre a autarquia e a Fundação Universidade de Brasília. .. Firmada a premissa da incidência do quinquênio prescricional previsto na Lei nº 8.112/1990, cabe averiguar a partir de que momento se inicia sua fluência. Para a apelante, a contagem desse prazo somente ter-se-ia iniciado no ano 2009, quando o impetrante foi intimado para prestar esclarecimentos na condição de acusado, à consideração de que, até a referida data, "nenhuma autoridade havia apontado qualquer irregularidade praticada pelo impetrante". Essa alegação, todavia, não encontra respaldo nas provas juntadas aos autos. .. Nos termos do art. 142, § 10 da Lei 8.112/90, o prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Em face da notória indeterminação do critério legal adotado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o termo inicial do referido prazo é a data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade que estiver investida de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da hierarquia superior da Administração Pública e não necessariamente pela autoridade competente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. .. Destarte, a partir do conhecimento inequívoco dos fatos pela Administração, ainda que não o seja por intermédio da autoridade especificamente responsável pela abertura dos trabalhos investigatórios, começa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva do Poder Público, não havendo como conceber que, mesmo a despeito da ciência da Administração, o suposto desconhecimento das irregularidades pela autoridade competente impeça o início da fluência do prazo prescricional. .. Firmadas essas premissas, verifica-se a insubsistência da tese defendida em apelação, no sentido de não estar prescrita a ação disciplinar da Administração relativamente aos fatos atribuídos ao impetrante. Com efeito, no caso, desde o ano de 2002, a Administração tinha conhecimento das supostas irregularidades relativas à execução do contrato 24/1998. Carece de razoabilidade, portanto, admitir-se, como quer a apelante, que a fluência do prazo prescricional somente tenha início a partir de quando o impetrante foi intimado para prestar esclarecimentos na condição de acusado, o que ocorreu no ano de 2009. .. Improcede, da mesma forma, a alegação de que deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na lei penal, pelo fato do ilícito disciplinar também configurar infração criminal. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual presença de indícios de crime, sem a devida apuração em Ação Criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição. .. De todo modo, e isso é o que interesse para o deslinde da causa, nos autos, não há notícia de que contra o impetrante tenha sido, sequer, instaurada ação criminal para apuração dos fatos a ale imputados, circunstância que afasta a aplicabilidade do prazo prescricional previsto na lei penal. Deve, portanto, ser confirmada a sentença ora recorrida, que reconheceu a prescrição na esfera administrativa, por haver transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o conhecimento do fato pela Administração e a instauração do processo administrativo disciplinar contra o impetrante. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação do preceito apontado. No mérito, a recorrente tem razão. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança visando o arquivamento de processo administrativo disciplinar, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão administrativa. A União argumenta que "o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o conhecimento do fato reputado irregular e da sua autoria"; que "no caso concreto, apenas em 2009 a Administração verificou que o fato em questão constitui irregularidade" e que "diversamente do que entendeu o Tribunal de piso, a termo a quo da contagem do prazo prescricional é em 2009, e não em 2002, uma vez que, neste ano, a Administração ainda não reputava tal fato como irregular, assim como não tinha conhecimento de que o seu autor". O art. 142 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: §1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. No que tange à interpretação do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, é consolidado o entendimento do STJ no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD. Em outras palavras, o prazo prescricional não começa com a mera ciência da irregularidade por qualquer servidor público, mas sim pelo conhecimento inequívoco da infração pela autoridade competente para a instauração do PAD." Por sua vez, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 429-437): .. no ano de 2001, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar 00190.006316/2009-61, pela suspeita de irregularidades na elaboração e execução do contrato acima referido, cuja primeira Comissão foi designada em 08/05/2002 pela Portaria INSS/AUDGER nº 00034 .. .. Em 19/08/2009, com base na retrocitada Portaria Conjunta 932, de 13/05/2009, o impetrante, ora apelado, foi notificado, na condição de acusado, para apresentar defesa. .. Consoante se extrai dos autos, verifica-se que o então Corregedor-Geral do INSS teve conhecimento das supostas irregularidades relativas à execução do contrato 24/1998 por meio da Nota/Técnica/DSPS/SFC/MF 229/001, da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, tanto que foi nomeada Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos por meio da Portaria/INSS/AUDGER nº 00034, de 06/05/2002, a qual, como se viu, acabou não sendo concluída, por ter-se constatado a necessidade de a Comissão ser presidida por um Procurador Federal (fls. 48). Fato é que, após essa Primeira Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, outras 5 (cinco) comissões foram criadas e todas com a finalidade de apurar o mesmo fato: irregularidades na execução do contrato 024/1998, firmado entre o INSS e a FUB. .. Considera-se autoridade, para os efeitos dessa orientação, a autoridade que tem poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da hierarquia superior da Administração Pública. Destarte, a partir do conhecimento inequívoco dos fatos pela Administração, ainda que não o seja por intermédio da autoridade especificamente responsável pela abertura dos trabalhos investigatórios, começa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva do Poder Público, não havendo como conceber que, mesmo a despeito da ciência da Administração, o suposto desconhecimento das irregularidades pela autoridade competente impeça o início da fluência do prazo prescricional. Vê-se, portanto, que a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990, no sentido de que "a partir do conhecimento inequívoco dos fatos pela Administração, ainda que não o seja por intermédio da autoridade especificamente responsável pela abertura dos trabalhos investigatórios, começa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva do Poder Público", não está em consonância com o entendimento desta corte superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA) - ARTS. 117, IX E XII, E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990; 9º, I, 11, I E II, DA LEI 8.429/1992. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME DE CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990. NULIDADE DA PORTARIA INSTAURADORA DO PAD. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVAS CONTUNDENTES DA INFRAÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria 84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117, IX e XII, e 132, IV, XI e XIII, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 9º, caput, I, e 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21000.032496/2016-26. OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA APURADA TAMBÉM EM AÇÃO PENAL 2. Segundo se extrai dos documentos carreados aos autos, o Processo Administrativo que o impetrante pretende anular e que culminou na cassação de sua aposentadoria abrangeu os mesmos fatos descritos na Ação Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, em curso na 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR, que apura a prática dos crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa (Código Penal, arts. 317, § 1º, e 333), conforme consta da Nota Técnica nº 065/2016/CORREG/SE, do Corregedor da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fls. 73-77), que determinou a abertura de sindicância investigativa, posteriormente transformada no citado processo administrativo (fls. 107-119). 3. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na citada Ação Penal, o ora impetrante, "no período compreendido entre 28/01/2004 e 02/04/2008, valendo-se da condição de servidor integrante dos quadros efetivos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, recebeu para si, 67 vezes, em razão do cargo de fiscal federal agropecuário, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício com infringência de dever funcional, sendo que, de fato, deixou de praticar atos de ofício em face das empresas DDP FUMIGAÇÕES LTDA e UNINSPECT DO BRASIL LTDA" (fl. 144). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO PAD 4. O impetrante alega haver nulidade porque não foi intimado no tocante ao resultado do processo administrativo, com o argumento de que teria tomado conhecimento de tal fato por um colega, um dia após a publicação da portaria de demissão no boletim interno. 5. Contudo, o resultado final do PAD foi veiculado na Portaria 84, de 3 de maio de 2015, da Lavra da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÃO CAPITULADA COMO CRIME É O DA LEI PENAL EM ABSTRATO: ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990 6. O impetrante sustenta que o ato de demissão, publicado em 5.9/2019, seria ilegal pela ocorrência de prescrição. Isso porque a autoridade competente para apurar as infrações disciplinares que lhe foram imputadas teria tido conhecimento das infrações disciplinares pela autoridade impetrada, em 12.4.2008, mas instaurou o procedimento administrativo disciplinar somente oito anos depois. 7. A alegação não prospera. Nos termos do art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, os prazos da prescrição administrativa sujeitam-se aos da lei penal quanto às infrações administrativas também capituladas como crime. 8. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, em virtude da independência das esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal não é pré-requisito para o uso do prazo prescricional penal, averiguado pela pena in abstrato. A propósito: MS 20.857/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12/6/2019; EDv nos EREsp 1.656.383/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 5/9/2018. APLICAÇÃO DO ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990 AO CASO CONCRETO 9. Na hipótese em tela, o impetrante responde na esfera penal pelo crime de corrupção passiva e ativa (arts. 317, § 1º, e 333 do CP), que tem como pena máxima em abstrato doze anos de reclusão. Esta é aumentada de um terço nos casos em que o servidor, em consequência de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, o que totaliza dezesseis anos. 10. No caso, não há informação atualizada sobre o resultado da Ação Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, sendo impossível verificar o andamento do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - em segredo de justiça. Contudo, como ressaltado, tal é irrelevante para o feito, pois a pena deve ser calculada em abstrato. 11. De acordo com o art. 109, II, do CP, o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, como acima descrito. No entanto, como o impetrante conta com mais de 70 anos de idade (fl. 64), desde 27/11/2017, aplica-se o art. 115 do CP, reduzindo-o à metade, de modo que a prescrição do PAD seria de oito anos. DATA EM QUE A AUTORIDADE COATORA TEVE CIÊNCIA DO ATO: 7.6.2016 - TERMO INICIAL APONTADO PELO IMPETRANTE RELATIVO A OUTRAS IRREGULARIDADES 12. Consoante o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD. Em outras palavras, o prazo prescricional não começa com a mera ciência da irregularidade por qualquer servidor público, mas sim pelo conhecimento inequívoco da infração pela autoridade competente para a instauração do PAD. .. . (MS n. 25.401/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 28/8/2020.) Além do mais, no caso em análise, verifico que o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do "prazo prescricional previsto na lei penal" também não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Por certo, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que "nas hipóteses de infração disciplinar também capitulada como crime, o prazo prescricional é definido pelo art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, independentemente da existência de apuração criminal em curso sobre o mesmo fato", o que se aplica na hipótese dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ARTS. 116, I, III E X, 132, II, E 138 DA LEI 8.112/90. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. ART. 323 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. MODULAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que concedera o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Mário Alves Caetano, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na Portaria 40, de 25/03/2011, que, com fundamento nos arts. 116, I, III e X, 132, II, e 138 da Lei 8.112/90, demitira o impetrante do cargo de Agente de Polícia Civil Especial, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia, por abandono de cargo. Alega o impetrante, entre outras questões, que a pretensão punitiva administrativa estaria prescrita, eis que o § 2º do art. 142, da Lei 8.112/90, "impõe a aplicação da prescrição penal, nos casos em que o ilícito administrativo esteja tipificado também como crime". III. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, superando posicionamento anterior, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de infração disciplinar também capitulada como crime, o prazo prescricional é definido pelo art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, independentemente da existência de apuração criminal em curso sobre o mesmo fato (STJ, MS 20.869/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2019). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 24.826/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/08/2021; e MS 20.857/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/06/2019. IV. Em circunstâncias análogas, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgInt no MS 23.848/DF (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/05/2022), entendeu que não há razão que justifique a modulação do atual entendimento predominante no tema. V. No caso, considerando-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, na forma dos arts. 323 c/c 109, VI, do Código Penal, o lapso iniciou-se em 31/05/2006, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, sendo que "o Processo Disciplinar nº 001/2010 foi instaurado por Portaria publicada no Diário Oficial na data de 21 de janeiro de 2010". Sendo assim, conclui-se pela prescrição da pretensão punitiva administrativa, eis que ultrapassado o prazo prescricional de dois anos. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 17.123/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) No caso, não é possível denegar diretamente a ordem, posto que a análise da prescrição, à luz do entendimento desta Corte Superior, demanda reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, o não pode ser realizado em sede de Recurso Especial, conforme previsão da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido em relação ao termo inicial e ao prazo da prescrição da pretensão punitiva, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que reexamine o instituto da prescrição à luz do entendimento do STJ acima exposto, prazo conforme definido pelo art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90. Publique-se. Intimem-se. EMENTA