AREsp 1919044 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO MULTA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE BASEADA NA LEI FEDERAL N 987399 PELO STJ NO RESP N 1566304PR CONTUDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INFINDÁVEIS OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PERMITE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS COMO O DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO UTILIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO N 2091032 NO CASO O PROCESSO FICOU PARADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO MEMORANDO DA PROCURADORA CHEFE DO IAPPROJU SOLICITANDO ARQUIVAMENTO ANTE A PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à inaplicabilidade da prescrição administrativa intercorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Tribunal Local aplicou o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer a prescrição administrativa intercorrente em razão de o processo administrativo levar prazo superior a 5 anos. No entanto, acabou por ampliar ilegalmente o alcance desse dispositivo. .. Ante a ausência de legislação estadual que regula o tema, deve ser aplicado o Decreto nº 20.910/1932 na verificação da prescrição no âmbito dos processos administrativos estaduais. Essa norma, no entanto, não trata da prescrição intercorrente, mas do prazo para a propositura da execução. .. Cristalino, assim, que está pacificada no Superior Tribunal de Justiça a aplicação analógica dos referidos dispositivos para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, porém contados do término do processo administrativo e não no intercurso do processo administrativo. .. Assim, durante o processo administrativo, não há que se cogitar da prescrição quinquenal intercorrente, ainda que constatada sua demora em razão do grande volume de processos afins a serem processados pelo IAT. Não corre a prescrição durante a demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, que tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurar a mesma. .. No caso concreto, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente no Estado do Paraná e ante a inaplicabilidade do artigo 1º do Decreto Federal 20.910/1932 para este fim, é forçoso concluir que a multa em questão não está prescrita (fls. 271/278). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.