AREsp 2432350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e demonstração, através de precedentes desta Corte, da desarmonia jurisprudencial necessária para afastar a incidência da Súmula nº 83 do STJ; houve, portanto, não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão de...

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Parties
Agravante: FABIO SANTANA ROCHA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição Antecipada, Prescrição Virtual, Súmula Nº 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Prescrição Antecipada Prescrição Virtual Súmula Nº 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

FABIO SANTANA ROCHA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição antecipada/virtual
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e demonstração, através de precedentes desta Corte, da desarmonia jurisprudencial necessária para afastar a incidência da Súmula nº 83 do STJ; houve, portanto, não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.