AREsp 2658618 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ contra impugnações genéricas.

Parties
Agravante: PEDREIRA IZAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: FÁBIO RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Antecipada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Ambiental Recursos Excepcionais E Procedimentos De Admissibilidade Prescrição Antecipada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PEDREIRA IZAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

FÁBIO RASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica
  3. 3 reconhecimento da prescrição antecipada em crime ambiental indeferido na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ contra impugnações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.