REsp 1963369 - DECISAO

REsp 1963369 - DECISAO

O acórdão não prequestionou vários dispositivos indicados, impedindo conhecimento de parte do recurso (Súmula 211/STJ); o tribunal não pode reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7); todavia, aplicou-se a Súmula 568/STJ reconhecendo a incidência da prescrição...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: JOSCINEIDE ALMEIDA DOS SANTOS; Recorrida: IVONE CONCEIÇÃO LOPES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Prescrição Anual, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Anual Vícios Construtivos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

JOSCINEIDE ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrida

IVONE CONCEIÇÃO LOPES PAULINO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação da prescrição anual à ação de indenização por vícios construtivos no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

O acórdão não prequestionou vários dispositivos indicados, impedindo conhecimento de parte do recurso (Súmula 211/STJ); o tribunal não pode reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7); todavia, aplicou-se a Súmula 568/STJ reconhecendo a incidência da prescrição anual nas demandas de indenização por vícios construtivos no âmbito do SFH, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão, com consequente reconhecimento da prescrição anual e readequação dos honorários.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da prescrição anual sobre a demanda
  • Inverter os honorários advocatícios anteriormente fixados e majorá-los para 17% sobre o valor da condenação