AREsp 2938044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais (consultas ao processo administrativo do sinistro), constatou que os autores tomaram conhecimento da recusa de cobertura em 23/05/2012, tornando prescrita a demanda ajuizada em 11/06/2013; além disso, a modificação do acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 83/stj) E Julgamento Do Agravo Perante STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Anual, Termo a Quo, Seguro, Dano Moral, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 83/stj) E Julgamento Do Agravo Perante STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição anual (art. 206, II, 'b', CC) na ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Determinação do termo a quo: data da ciência da recusa de cobertura pelo segurado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais (consultas ao processo administrativo do sinistro), constatou que os autores tomaram conhecimento da recusa de cobertura em 23/05/2012, tornando prescrita a demanda ajuizada em 11/06/2013; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as Súmulas 5 e 7 impedem o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§2º e 3º e a concessão da justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se