AREsp 1759797 - DECISAO

AREsp 1759797 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo do agravo e do recurso especial em parte, mas foi negado provimento ao recurso especial porque o reexame do entendimento do acórdão recorrido implicaria reanálise do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que, ausente AR ou outra prova de envio/recebimento pela seguradora, a data a ser considerada para a ciência inequívoca da recusa é a lançada pelo segurado (posterior à redação da carta-recusa), afastando a prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado/recorrido: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Anual, Contagem Do Prazo Prescricional, Ônus Da Prova Do Recebimento (ar), Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º IV Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Anual Contagem Do Prazo Prescricional Ônus Da Prova Do Recebimento (ar) Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º IV Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Autor/Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária
  2. 2 data a ser considerada para início da prescrição: data constante na carta-recusa ou data lançada pelo segurado
  3. 3 ônus da prova quanto à data de ciência inequívoca da recusa (comprovação por AR)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo do agravo e do recurso especial em parte, mas foi negado provimento ao recurso especial porque o reexame do entendimento do acórdão recorrido implicaria reanálise do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que, ausente AR ou outra prova de envio/recebimento pela seguradora, a data a ser considerada para a ciência inequívoca da recusa é a lançada pelo segurado (posterior à redação da carta-recusa), afastando a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.