EREsp 1273311 - DECISAO

EREsp 1273311 - DECISAO

Considerando a afetação da controvérsia à Segunda Seção para exame por incidente de assunção de competência, determinou-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida à afetação (Tema IAC n.º 2), por se tratar de medida processual não decisória e irrecorrível.

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Restituição À Origem
Outcome
Procede-se à restituição dos autos à origem e à baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida à afetação (Tema IAC n.º 2).
Legal Topics
Prescrição Anual, Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Tese Repetitiva, Restituição Dos Autos À Origem
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Anual Incidente De Assunção De Competência Afetação De Tese Repetitiva Restituição Dos Autos À Origem

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Restituição À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional anual para pretensões entre segurado e segurador em contrato de seguro
  2. 2 Efeito da afetação pelo incidente de assunção de competência e devolução de autos
  3. 3 Caráter não decisório e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia à Segunda Seção para exame por incidente de assunção de competência, determinou-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida à afetação (Tema IAC n.º 2), por se tratar de medida processual não decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Procede-se à restituição dos autos à origem e à baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida à afetação (Tema IAC n.º 2).

Orders

  • Proceda-se à restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à afetação (Tema IAC n.º 2)