REsp 1862802 - ACORDAO

REsp 1862802 - ACORDAO

O acórdão de origem foi mantido com base em fundamento exclusivamente constitucional (art. 7º, XXIX, CF/88), suficiente para sustentar a decisão; ausente a interposição de Recurso Extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o...

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Parties
Agravante: CICLEA DO SOCORRO TEIXEIRA DE BARROS; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Bienal, FGTS, Contrato De Trabalho Declarado Nulo, Súmula 126/stj, Tema 608/stf, Recurso Especial, Art. 7º, XXIX, Cf/88
Administrativo Processual Civil Prescrição Bienal FGTS Contrato De Trabalho Declarado Nulo Súmula 126/stj Tema 608/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

CICLEA DO SOCORRO TEIXEIRA DE BARROS

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundado em norma constitucional
  2. 2 aplicação da prescrição bienal do art. 7º, XXIX da CF/88 às cobranças de FGTS
  3. 3 incidência do Decreto 20.910/32 versus norma constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido com base em fundamento exclusivamente constitucional (art. 7º, XXIX, CF/88), suficiente para sustentar a decisão; ausente a interposição de Recurso Extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 126/STJ