REsp 1623274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de transporte de carga integrante do processo produtivo, reconheceu a prescrição bienal aplicável nos termos do art. 317 da Lei 7.565/86 e do art. 245 do Código...

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Parties
Recorrente: Vera Cruz Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Bienal, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ação Regressiva, Art. 245 Do Código Brasileiro De Aeronáutica, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7 Stj)
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Parties

Vera Cruz Seguradora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação de transporte de carga em processo produtivo
  2. 2 prazo prescricional aplicável (bienal) e art. 317 da Lei 7.565/86/ art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de transporte de carga integrante do processo produtivo, reconheceu a prescrição bienal aplicável nos termos do art. 317 da Lei 7.565/86 e do art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento de matérias alegadas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.