REsp 1916153 - DECISAO

REsp 1916153 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado ao Tema 1.033/STJ sobre interrupção do prazo prescricional em demandas coletivas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 2º da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmáticos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto Coletiva, Execução Coletiva, Recursos Afetados/ritual Dos Arts. 1.036 Ss. Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Recurso (temas Repetitivos)
Processo Civil Prescrição Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Coletiva Execução Coletiva Recursos Afetados/ritual Dos Arts. 1.036 Ss. Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Recurso (temas Repetitivos)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmáticos

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas; aplicação da sistemática dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 diante de recurso afetado (Tema 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado ao Tema 1.033/STJ sobre interrupção do prazo prescricional em demandas coletivas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 2º da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.