REsp 1922220 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃOcontra decisão por meio da qual foi provido o recurso especialda parte beneficiáriapara reconhecer a inexistência de prescrição contra incapaz, alterando a data de início do benefício da pensão por morte. A parte insurgente, nas razões dos aclaratórios,sustenta, no que importa,que"o recorrente afirmou que o termo inicial do benefício deveria ser considerado a data do óbito do instituidor; bem como pugna "pelo pagamento das parcelas retroativas a contar do óbito de sua genitora, ressalvadas as parcelas já pagas administrativamente" .. . Desta forma, verifica-se omissão da decisão monocrática, haja vista que o deferimento integral pode gerar o indevido pagamento em duplicidade, devendo ser ressalvados eventuais valores pagos sob o mesmo título" (e-STJ, fl. 196). Impugnação às e-STJ, fls.200-202. É o relatório. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. No caso em análise, a parte beneficiária, em sua petição de recurso especial, de fato, requereu "o provimento do recurso especial .. de modo a constar como termo inicial do benefício a data do óbito do instituidor, bem como, ao pagamento das parcelas retroativas a contar do óbito de sua genitora, ressalvadas as parcelas já pagas administrativamente" (e-STJ, fl. 161). Ademais, como consignado pela União, o pagamentointegral dos valores, além de não constar do pedido da parte,poderia,em tese, gerar o pagamento em duplicidade de valores pagos sob o mesmo título. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que opagamento das parcelas retroativas deve ressalvar eventuaisas parcelas já pagas administrativamente. Publique-se. Intimem-se.