REsp 2177065 - DECISAO

REsp 2177065 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição à luz do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, concluindo que, quando comprovada a ausência de discernimento e capacidade de autogerir da parte autora, não corre a prescrição; revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Contra Incapazes, Capacidade Civil, Benefício Assistencial, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Contra Incapazes Capacidade Civil Benefício Assistencial Embargos De Declaração Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/2015
  2. 2 Aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição à luz do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, concluindo que, quando comprovada a ausência de discernimento e capacidade de autogerir da parte autora, não corre a prescrição; revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.