AREsp 1962882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não demonstrou violação direta de norma federal apta a ensejar reexame pelo STJ (incidência da Súmula 284/STF), eventual ofensa a lei federal seria reflexa em razão de predominância de normas estaduais (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ); em razão disso a controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido/parte Autora: MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Prescrição Contra O Poder Público, Reconhecimento De Débito Estadual, Reposição Salarial De Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Contra O Poder Público Reconhecimento De Débito Estadual Reposição Salarial De Militares Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

MILITARES

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 alegado reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 eficácia interruptiva do reconhecimento de débito quanto à prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não demonstrou violação direta de norma federal apta a ensejar reexame pelo STJ (incidência da Súmula 284/STF), eventual ofensa a lei federal seria reflexa em razão de predominância de normas estaduais (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ); em razão disso a controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial