AREsp 2565266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão considerou lícita a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome por...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA BRITO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Dívida, Cadastro De Consumidores, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Da Dívida Cadastro De Consumidores Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALESSANDRA BRITO VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito e violação do art. 43 do CDC
  2. 2 Se a prescrição afasta a possibilidade de inscrição em cadastro de consumidores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão considerou lícita a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome por se tratar de meio de avaliação de risco de crédito e de negociação, não sendo alcançada pela proibição do art. 43 do CDC, à luz da Lei 12.414/2011 e da jurisprudência do STJ (Tema 710, Súmula 550).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.