REsp 2103996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 201): Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de evidência - Improcedência - Dívida prescrita inscrita na plataforma de acordo "Serasa Limpa Nome" - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição - Aplicação do Enunciado nº 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente - Ação que deve ser julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito - Sentença reformada para tanto - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 213/217). No recurso especial (e-STJ fls. 219/235), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente sustenta a tese de violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 926 do CPC, alegando que o acórdão recorrido gera instabilidade no Judiciário, tendo em vista que não observou precedentes sobre a matéria, tampouco cumpriu o próprio Enunciado n. 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu a ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, e (ii) arts. 189 e 206, § 5º, I, do CC, 43, § 5º, do CDC e 6º, IX, e 7º, X, da LGPD, afirmando a abusividade na manutenção da inscrição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 241/248). É o relatório. Decido. I) No recurso especial, a parte recorrente apontou afronta ao art. 926 do CPC, discorrendo sobre a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Da mesma forma, a recorrente indicou que a Corte do estado não observou a jurisprudência firmada sobre o tema, em especial o Enunciado n. 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observa-se, no entanto, que a divergência jurisprudencial apresentada pela recorrente não configura a suposta violação ao art. 926 do CPC, pois não se trata de decisão contrária a súmula editada pelo Tribunal de origem, conforme estabelece o referido dispositivo. Ainda que assim não fosse, o Tribunal paulista assim se manifestou acerca da aplicação do Enunciado n. 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 216): .. cabível pontuar que os Enunciados servem como parâmetros para as decisões, no caso, esta Câmara julgadora houve por bem uniformizar o entendimento acima exarado, ou seja, considerar ilícita a cobrança extrajudicial somente se demonstrada abusividade na cobrança, o que não restou provado no presente caso. Portanto, conclui-se que o TJSP aplicou na íntegra o referido enunciado. Ademais, para o conhecimento da divergência jurisprudencial, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto da decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. A recorrente não se desincumbiu de tais ônus, porque se limitou a transcrever ementas de julgados. Assim, é inviável conhecer do dissídio jurisprudencial apontado. Incide, no ponto, a Súmula n. 284 do STF. II) Apesar de opostos embargos de declaração, a tese de que não foi observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como de violação aos arts. 6º, IX, e 7º, X, da referida norma, não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ. Além disso, a indicação genérica de afronta a dispositivos legais - arts. 189 e 205 do CC -, segundo a jurisprudência do STJ, torna a fundamentação recursal deficitária e obsta o conhecimento do recurso, devido à aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. Por fim, a Corte de origem asseverou a inexistência de abusividade na inscrição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Confira-se (e-STJ fls. 203/204): .. é de se verificar que realmente não houve a inscrição do nome da autora junto ao rol dos inadimplentes, mas sim perante a plataforma Serasa Limpa Nome que não detém publicidade .. . .. .. diante da ocorrência da prescrição, deve ser acolhido o pedido feito pela autora para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial. Não é o caso, contudo, de determinar a sua exclusão da plataforma "Serasa Limpa Nome", por não ter sido demonstrada pela demandante a abusividade de sua cobrança. Ressalte-se, a propósito do Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste TJSP, que esta Câmara, na Sessão de Julgamento realizada aos 09/11/2022, houve por bem uniformizar o entendimento, entre seus componentes, no sentido de excluir a anotação da dívida prescrita na plataforma do órgão de proteção ao crédito, somente se demonstrada a abusividade da cobrança da dívida prescrita. Da mesma forma, somente se configurada esta hipótese deve ser considerada ilícita sua cobrança extrajudicial. A Corte local amparou seu entendimento em dois fundamentos: (i) não houve inscrição do nome da recorrente em rol de inadimplente, e (ii) a plataforma Serasa Limpa Nome não detém publicidade e não foi comprovada nenhuma abusividade na cobrança. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 189 e 206, § 5º, I, do CC e 43, § 5º, do CDC, a recor rente sustenta tão somente a ilegalidade da inscrição da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Portanto, a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido no aresto. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Além do mais, para rever o entendimento do Tribunal de origem, de que não ficou comprovada a existência de anotação em cadastro desabonador ou qualquer cobrança abusiva e vexatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fls. 62/63 ), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA