REsp 2093400 - DECISAO

REsp 2093400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente trouxe alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando os pontos decisivos, e porque, para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de comprovação de redução do score ou cobrança abusiva, seria necessário reexaminar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Dívida, Inscrição Em Plataforma De Negociação De Dívidas (serasa Limpa Nome), Impacto No Score De Crédito, Abusividade Na Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Da Dívida Inscrição Em Plataforma De Negociação De Dívidas (serasa Limpa Nome) Impacto No Score De Crédito Abusividade Na Cobrança Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 comprovação de impacto negativo no score
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente trouxe alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando os pontos decisivos, e porque, para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de comprovação de redução do score ou cobrança abusiva, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.