AREsp 2688909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em preclusão pro judicato, reconheceu a prescrição da obrigação principal e, por ser a hipoteca acessória, esta deve ser extinta conforme precedente do STJ e CC art.1.499; as alegações remanescentes implicariam reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) ou careciam de prequestionamento, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios com aplicação de multa (art.1.026, §2º).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Da Dívida, Extinção De Hipoteca, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Prescrição Da Dívida Extinção De Hipoteca Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da garantia hipotecária em razão da prescrição da dívida principal
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em preclusão pro judicato, reconheceu a prescrição da obrigação principal e, por ser a hipoteca acessória, esta deve ser extinta conforme precedente do STJ e CC art.1.499; as alegações remanescentes implicariam reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) ou careciam de prequestionamento, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios com aplicação de multa (art.1.026, §2º).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a prescrição da dívida e admitiu a possibilidade de baixa/extinção da garantia hipotecária