AREsp 1409508 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSScontra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ,ao argumento de que a revisão do decidido pressupõereexame do arcabouço fático-probatório dos autos(e-STJ,fls. 201/203). O agravante sustenta que o recursobusca somente a aplicação do instituto da prescrição da execução em razão da ausência de interrupção, matéria acolhida pelo juízo de primeiro grau, tratando-se de questão de direito(e-STJ, fls. 208/252). Contraminuta apresentada (e-STJ,fls. 258/262). Parecer pelo Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 271/275). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento dopresente agravo, passo ao exame do recurso especial interposto (e-STJ, fls. 172/196). Trata-se de recurso especial manejado, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fls. 133/144): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. - No que se refere às execuções ajuizadas em face da Fazenda Pública, as normas de regência são o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42, que dispõem que todo e qualquer direito de ação prescreve em 5 (cinco anos) a contar do fato do qual se originem. - Não se há falar, destarte, em incidência do Código Civil para esse desiderato. Esclareça-se que o referido Decreto-Lei 4.597/42 prevê, ainda, o lapso prescricional intercorrente pela metade (dois anos e meio), para fins de declaração da prescrição no curso do processo, mas tal não se operou na hipótese dos autos. - Na espécie, verifica-se que o trânsito em julgado na ação de conhecimento foi certificado para a parte demandante em 07/02/2008 e para o INSS em 27/02/2008 (fls. 341 do apenso). - Fazia-se, contudo, necessária a requisição de informações atinentes aos benefícios previdenciários desde sua concessão, a fim de possibilitar a liquidação de valores correlata. - Entre a data da intimação dos demandantes a respeito das informações atinentes aos benefícios e a da apresentação da memória de cálculo pelo segurado Antônio Carlos Marques não decorreu o lapso de 05 (cinco) anos. Explica-se. A partir do momento em que a parte segurada fez o requerimento de expedição de ofício à ex-empregadora (fls. 348, 356-469), em 09/06/2008, para que esta informasse os dados que viabilizariam a elaboração da conta de liquidação, ficou interrompido o curso da prescrição, lapso que voltou a fluir pelo prazo que restava para inteirar o quinquênio legal após a vinda das informações do INSS (fls. 483-683), em conformidade à Súmula 383 do STF. - Nesse ensejo, em conformidade ao estatuído pela Súmula 150 do Excelso Pretório, Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42, não se perfez o prazo prescricional. - Não se afigura razoável que a parte segurada, vitoriosa na demanda de cognição, não possa executar seu crédito em razão de um equívoco - em verdade, um "esquecimento", que em nada se confunde com a desídia que regularmente é punida com a incidência da prescrição. - Tendo em vista que não há nos autos comprovação de que o segurado em questão foi intimado pessoalmente, não se pode afirmar tenha havido inércia ou desídia de sua parte, de modo que não se caracterizou a prescrição da execução. - Agravo provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 152/158). Defende, de início,violação dos arts. 489, II, e 1.022, Ie II, do CPC, por não apreciação do pedido relativo à necessidade de compensação dos valores pagos na via administrativa. Sustenta a ocorrência de ofensaaos arts. 1ºdo Decreto n. 20.910/1932; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991;487, II,e 924, III, do CPC; bem como aos arts. 197 a 204do Código Civil, na medida em que ficou afastada a tese da autarquiaquanto ao decurso do prazo prescricional da pretensão executória. Aduz, ainda, contrariedadeao disposto no art. 927, III, do CPC, uma vez que a decisão recorrida deixou de aplicar a decisãoproferida pelo Superior Tribunal de Justiçaemrecurso especialrepetitivo. Sem contrarrazões. Decido. Assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 1.022 do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os embargos de declaração, revela que houve omissão quanto à alegadanecessidade de compensação dos valores pagos na via administrativa. Embora tal pedido não tenha sido analisado na sentença, uma vez que ficou prejudicado após o reconhecimento da prescrição,cabia ao Tribunal apreciá-lo ao reformar à decisão. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do art. 1.022 do CPC, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão, contradição ou erro material arguidos como existente no decisum. Por estar configurada a agressão ao disposto no art. 1.022 da legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de pedido de reintegração feito pelo agravante na posse da faixa de domínio/ non aedificandi irregularmente ocupada por construções efetuadas pelo ora agravado, sem observância das limitações impostas por lei, com imediata demolição. 2. O Tribunal local rejeitou o requerimento do DNIT no sentido de que o pleito de demolição de calçada "abarque a pretensão de demolição da casa, ou até mesmo de cercas, pois não houve pedido neste sentido. Caberá ao DNIT, querendo, promover outra ação na qual eventualmente discuta a manutenção de cercas e da casa do réu no local". 3. O recorrente requereu, em Embargos de Declaração, a manifestação acerca do disposto no art. 322, § 2º, do CPC/2015, que determina que a "interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação", tendo em vista que esta foi feita "em face da Lei e da segurança das pessoas que trafegam na referida rodovia para que seja respeitada a área correspondente à faixa de domínio .. e a área não edificável", razão pela qual o pedido deveria ser considerado estendido às demais construções existentes no local, em área vedada por lei. 4. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 5. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre a aplicação do art. 322, § 2º, do CPC, ao caso. (AREsp 1.524.038/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 18/5/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a procedência das questões suscitadas como omissas. III. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no qual lhe é imputado o desmatamento irregular de área do cerrado. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pela parte agravada, mantendo a sentença de improcedência do pedido. IV. A ora agravada, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, alegou, em síntese, que "o acórdão embargado, que negou provimento à Apelação, se mostrou omisso em relação a ponto central da lide, qual seja, a análise do mérito em si da infração - a comprovação da supressão e sua autoria, ambas veementemente negadas pela Recorrente -, limitando-se os doutos julgadores a analisarem apenas os aspectos formais de lavratura do ato administrativo impugnado, como a competência do agente fiscal do IBAMA, proporcionalidade da multa e legalidade do Decreto 3.179/99, que fundamentava à época as infrações ambientais". No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais alegações fossem apreciadas. V. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.521.778/MA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 20/2/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c",do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheçodo agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração. Determinoo retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste sobre acompensação dos valores pagos na via administrativa. Publique-se. Intimem-se.