AREsp 1917751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Da Execução, Liquidação Por Cálculos, Cumprimento De Sentença, Súmula 150 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Da Execução Liquidação Por Cálculos Cumprimento De Sentença Súmula 150 STF Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da execução
  2. 2 efeito da liquidação por cálculos na suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial