REsp 1527061 - DECISAO

REsp 1527061 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 880/REsp 1.336.026/PE) e, se estiver em conformidade, negue seguimento ao recurso especial, ou, se divergir,...

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Parties
Recorrente/embargante: UNIÃO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo do STJ e aplicação do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Prescrição Da Execução, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmula 150/stf, Art. 741, Parágrafo Único Do Cpc/73, Art. 543 C Do Cpc/73 (tema 880), Ritualização Do Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Da Execução Inexigibilidade De Título Executivo Súmula 150/stf Art. 741, Parágrafo Único Do Cpc/73 Art. 543 C Do Cpc/73 (tema 880) Ritualização Do Art. 1.030 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Recorrente/embargante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público
  2. 2 Aplicabilidade do §1º do art. 741 do CPC/73 introduzido pela MP 2.180-35/2001
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado anterior à edição da MP 2.180-35 sobre a inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 880/REsp 1.336.026/PE) e, se estiver em conformidade, negue seguimento ao recurso especial, ou, se divergir, submeta o processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação; em razão do entendimento firmado, a demora na juntada de documentos pelo ente público não impede, em regra, o transcurso do prazo prescricional da execução conforme Súmula 150/STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo do STJ e aplicação do art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se cumpra o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.