AREsp 1811298 - DECISAO

AREsp 1811298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pelos motivos de admissibilidade: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ; Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Execução, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Prescrição Da Execução Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 se a demora na obtenção de fichas financeiras suspende ou interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pelos motivos de admissibilidade: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não é conhecido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.