REsp 2252689 - DECISAO

REsp 2252689 - DECISAO

Ainda que se admita que o prazo prescricional para a execução complementar teria início no trânsito em julgado do Tema 810 (03/03/2020), a execução complementar foi proposta em 03/04/2025, ultrapassando o prazo de cinco anos aplicável às ações contra a Fazenda (Decreto 20.910/32) e sendo alcançada pela Súmula 150 do STF, configurando-se a prescrição e impedindo o prosseguimento da execução; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: José Luiz Varga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso e a ele nego provimento
Legal Topics
Prescrição Da Execução Complementar, Correção Monetária, Repercussão Geral (temas Stf), Súmula 150 Do STF, Actio Nata, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Execução Complementar Correção Monetária Repercussão Geral (temas Stf) Súmula 150 Do STF Actio Nata +1 more

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Parties

José Luiz Varga

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução complementar deve contar a partir do trânsito em julgado do Tema 810 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150 do STF à execução complementar
  3. 3 eficácia vinculante e efeitos temporais dos temas de repercussão geral (Tema 810, 1170, 1361)

Ratio Decidendi

Ainda que se admita que o prazo prescricional para a execução complementar teria início no trânsito em julgado do Tema 810 (03/03/2020), a execução complementar foi proposta em 03/04/2025, ultrapassando o prazo de cinco anos aplicável às ações contra a Fazenda (Decreto 20.910/32) e sendo alcançada pela Súmula 150 do STF, configurando-se a prescrição e impedindo o prosseguimento da execução; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso e a ele nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso e a ele nego provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.