REsp 2213702 - DECISAO

REsp 2213702 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem demonstração específica e apta a demonstrar afronta a dispositivo federal capaz de infirmar a decisão; adicionalmente, quanto ao mérito probatório, o Tribunal de origem concluiu que os recibos estavam regularmente preenchidos e não houve comprovação da inidoneidade dos documentos pela Fazenda, razão pela qual sua conclusão foi mantida. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Da Execução Fiscal, Despesas Médicas E Dedução Do Imposto De Renda, Comprovação Por Recibos, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Da Execução Fiscal Despesas Médicas E Dedução Do Imposto De Renda Comprovação Por Recibos Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMBARGANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse reforma via Recurso Especial ou embargos de declaração
  2. 2 Se recibos de pagamento de serviços prestados são suficientes para comprovação de despesas médicas para dedução do imposto de renda
  3. 3 Se a execução fiscal estava prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem demonstração específica e apta a demonstrar afronta a dispositivo federal capaz de infirmar a decisão; adicionalmente, quanto ao mérito probatório, o Tribunal de origem concluiu que os recibos estavam regularmente preenchidos e não houve comprovação da inidoneidade dos documentos pela Fazenda, razão pela qual sua conclusão foi mantida. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majo­r o em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se