HC 629877 - DECISAO

HC 629877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a oitiva do paciente em audiência de justificação, na presença de defensor e do Ministério Público, supriu a necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar, afastando a nulidade; e a prescrição da pretensão apuratória não ocorreu, pois a falta foi praticada em 2012 e a...

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Parties
Impetrante/paciente: HELDER GUIMARÃES RAMOS; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Da Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Repercussão Geral (tema 941/stf)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório Repercussão Geral (tema 941/stf)

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Parties

HELDER GUIMARÃES RAMOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar
  2. 2 prescrição da pretensão para apuração de falta disciplinar
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 972.598 RG/RS (Tema 941)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a oitiva do paciente em audiência de justificação, na presença de defensor e do Ministério Público, supriu a necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar, afastando a nulidade; e a prescrição da pretensão apuratória não ocorreu, pois a falta foi praticada em 2012 e a homologação judicial deu-se em 15/4/2014, estando dentro do prazo de 3 anos aplicável por analogia ao art. 109, VI, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.