HC 935342 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "na apuração de falta disciplinar de natureza grave deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos" (AgRg no HC n. 709.291/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 2. No caso concreto, considerada a data da prática da falta grave, em 17/3/2015, a instauração do PAD e a prolação da decisão que homologou a falta grave (12/12/2017), não se identifica a ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: REGIS MAJEVSKI agrava da decisão denegatória do habeas corpus. A defesa insiste na ocorrência da prescrição da falta grava, pois entre a data da sua prática e a remessa do agravo em execução ao Tribunal de origem transcorreu o prazo de 5 anos, 6 meses e 11 dias, muito superior ao período de 3 anos. Assim, aduz que o termo final para a contagem da prescrição é o trânsito em julgado da condenação pela falta. Pede a concessão da ordem pelo colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "na apuração de falta disciplinar de natureza grave deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos" (AgRg no HC n. 709.291/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 2. No caso concreto, considerada a data da prática da falta grave, em 17/3/2015, a instauração do PAD e a prolação da decisão que homologou a falta grave (12/12/2017), não se identifica a ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Sem razão o insurgente. Sobre o tema, a Corte de origem assim consignou: A defesa requer o reconhecimento da prescrição da mencionada falta disciplinar de natureza grave. Nota-se que a falta disciplinar foi cometidaem17/03/2015, sendo que a decisão administrativa que reconheceu sua prática foi prolatada em22/09/2015 (fl. 1047)e a decisão judicial que a homologou ocorreu em12/12/2017 (fl. 1068/1071). "Prima facie", insta consignar que, ante a ausência de previsão legal, tem entendido a jurisprudência que a falta disciplinar prescreve no prazo mínimo previsto no artigo 109, do Código Penal. .. E considerando que a conduta faltosa foi praticada após a entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, que ocorreu em 05/05/2010, deve, pois, ser adotado o prazo prescricional de 03 anos e, assim, não se verifica a ocorrência da prescrição. Isso porque, entre a data da falta disciplinarem tela, praticada em17/03/2015 e o seu reconhecimento na esfera administrativa ocorrido em 22/09/2015, evidentemente, não transcorreu o lapso prescricional de 03 anos, a impedir, pois, que se cogite, in casu, de prescrição. É que o prazo prescricional, em se tratando de falta disciplinar, deve ser aferido entre a data da falta e a decisão proferida na esfera administrativa, sendo irrelevante, para tal fim, a data do decisum que reconhece, em juízo, os efeitos daquela. .. Nessa linha, no que tange ao exercício do poder disciplinar, a atuação do juízo das execuções é restrita, cabendo-lhe interferir nas decisões proferidas na esfera administrativa apenas quando não forem observadas as formalidades legais no procedimento apuratório administrativo, a revelar, nesse passo, mais coerente considerar a data da decisão proferida pela autoridade administrativa e não a da decisão judicial que reconhece a prática da falta disciplinar como marco interruptivo do lapso prescricional, sendo forçoso convir que a aludida falta não se encontra prescrita. No mais, a falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para obtenção do benefício da progressão de regime prisional (fl. 1.572-1.574, grifei). Segundo a jurisprudência desta Corte, "na apuração de falta disciplinar de natureza grave deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos" (AgRg no HC n. 709.291/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). No caso concreto, considerada a data da prática da falta grave, em 17/3/2015, a instauração do PAD e seu encerramento com a decisão administrativa em 22/9/2015, não se identifica a intempestividade da sindicância e a consequente ocorrência da prescrição. A propósito, a jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração" (HC n. 294.248/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2014). Assim, ainda que se considere 12/12/2017, data da prolação da decisão que homologou a falta grave, não há que se falar em prescrição. Por fim, a Terceira Seção, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema n. 709), fixou a teste jurídica de que "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo" (REsp n. 1364192/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 17/9/2014). Assim, não há falar em direito líquido e certo à progressão ao regime semiaberto. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.