HC 664853 - DECISAO

HC 664853 - DECISAO

Anulação do reconhecimento da infração disciplinar grave devido à ausência de elementos concretos que comprovem a autoria pelo sentenciado (a materialidade decorre de terceiro), em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência do STJ; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Sentenciado: DAVID HUMBERTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para anular o reconhecimento da infração disciplinar grave.
Legal Topics
Prescrição Da Falta Disciplinar, Tipicidade E Autoria De Infração Por Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Disciplina Penitenciária Prescrição Da Falta Disciplinar Tipicidade E Autoria De Infração Por Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

DAVID HUMBERTO DOS SANTOS SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave
  2. 2 tipicidade da conduta quando a transgressão é praticada por terceiro
  3. 3 fundamentação para perda de dias remidos em grau superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Anulação do reconhecimento da infração disciplinar grave devido à ausência de elementos concretos que comprovem a autoria pelo sentenciado (a materialidade decorre de terceiro), em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência do STJ; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o reconhecimento da infração disciplinar grave.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.