HC 966785 - DECISAO

DECISÃO JOÃO FERNANDO DE SOUSA FILHO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo em Execução n. 0739858-88.2024.8.07.0000, em que foi mantida a data do último crime como marco para concessão de benefícios, apesar da prescrição da falta grave. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, indicado como autoridade coatora, decidiu que a prescrição da falta grave não impede a definição da data do último crime como marco para concessão de benefícios, pois não configura bis in idem (fls. 9-11). A defesa aduz, em síntese, que, diante da prescrição da falta grave, não se poderia usar a data do novo crime como marco temporal para cálculo de benefícios carcerários, conforme posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. O Parecer da Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira foi pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 962-967). Decido. A Corte estadual afastou a pretensão defensiva em acórdão assim ementado (fls. 11-12): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora reconhecida a prescrição da falta grave consistente em prática de crime doloso no curso da execução, havendo condenação penal em relação a tal delito, a reprimenda dela decorrente deve ser somada ou unificada com as demais em execução, podendo haver alteração de regime, nos termos dos arts. 111 e 118, I, ambos da LEP. 2. No tocante ao marco para concessão de benefícios, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios" (Tema Repetitivo 1006), considerando que se o crime cometido no curso da execução foi registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena. 3. Não é aplicável a tese do Tema Repetitivo 1006 na hipótese dos autos, em que a prática de crime não acarretou a homologação de falta grave, diante da ocorrência de prescrição, porquanto a definição da data do delito como marco para concessão de benefícios não configura bis in idem. 4. Se o apenado cometeu o novo crime quando se encontrava cumprindo pena no regime aberto e a unificação das reprimendas resultou na fixação do regime fechado, correto o estabelecimento do marco para concessão de benefícios como sendo a do último recolhimento (prisão em flagrante), não sendo razoável considerar data anterior em que o sentenciado cumpria pena em meio aberto. 5. Agravo conhecido e não provido. Sobre o tema em debate, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, de minha relatoria, ocorrido em 22/2/2018, firmou o entendimento de que: a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (REsp n. 1.557.461/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe de 15/3/2018, grifei). Dessa forma, a regressão de regime nem sequer é consectário necessário da unificação das penas, pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inc. II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, é forçosa a regressão de regime somente quando a pena da nova execução, somada à reprimenda ainda não cumprida, torne incabível o regime atualmente imposto. Assim aduz Maurício Kuehne, ao destacar que: .. o inc. II enseja a regressão, quando a condenação anterior, somada ao remanescente da execução em curso, torne incabível o regime. A contrario sensu, se a somatória não inviabilizar a permanência do réu no regime em que se encontre, a regressão não se operará. Assim, a condenação, por fato pretérito, por si só, não induz à regressão. É o que ocorre, v.g.quando o réu esteja em regime aberto, faltando 1 ano de pena a cumprir, e venha a sofrer nova condenação (por fato pretérito à execução em curso), a 2 anos e é fixado o regime aberto. A permanência do condenado, neste regime, é perfeitamente possível (KUEHNE, Maurício. Lei de execução penal anotada. 13. ed. Curitiba: Juruá, 2015, p. 379). Portanto, da leitura conjugada do parágrafo único do art. 111 e do inc. II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, não se infere que, efetuada a soma das reprimendas impostas ao sentenciado, é mister a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, especialmente, diante da ausência de disposição legal expressa. Por conseguinte, deduz-se da exposição supra que a alteração do termo a quo referente à concessão de novos benefícios no bojo da execução constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivos pelos quais se faz necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é consectário imediato do somatório das reprimendas impostas ao sentenciado. É preciso ressaltar que a unificação de nova condenação definitiva já tem o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando. Logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, baseado apenas em argumentos extrajurídicos. O período de cumprimento de pena desde a primeira prisão ou desde a última infração disciplinar não pode ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta grave. Este entendimento foi sintetizado no julgamento dos Recursos Represen tativos da Controvérsia n. 1.753.509/PR e 1.753.512/PR (relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 11/3/2019) pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em seu plenário virtual e por meio de minha relatoria, oportunidade em que foi assentada a seguinte tese (Tema n. 1.006): A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. O acórdão impugnado propõe o "distinguishing" em relação ao Tema n. 1.006, apontando a peculiaridade de que, no caso concreto, houve a prescrição da falta grave, de modo que não se operou a alteração da data-base. Assim, havendo ocorrido a prisão preventiva do paciente enquanto cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, estabeleceu-se que a "data da última prisão" a ser considerada para os efeitos de concessão dos benefícios da execução penal deveria ser a data da prisão preventiva. Com a devida vênia, o raciocínio não merece prosperar. Isso porque não cabe impor ao reeducando, que estava sob a vigilância estatal em regime aberto de cumprimento de pena, o ônus da inércia estatal em apurar a falta grave. Assim, uma vez operada a prescrição do período de apuração de falta grave por exclusiva inércia estatal, não há como considerar a solução de continuidade no cumprimento de pena. Por essa razão, ao negar provimento ao recurso defensivo para estabelecer a data da última prisão (preventiva) como marco interruptivo da contagem de prazo para concessão de novos benefícios, a decisão do Tribunal de Justiça está em dissonância com o entendimento atual da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, concedo a ordem para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios. Comunique-se, com urgência, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA