HC 1029097 - DECISAO

HC 1029097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de extinção da punibilidade por prescrição da pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar indevida supressão de instância; quanto à prisão preventiva, houve superveniente ausência de interesse de agir em...

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Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva
  2. 2 competência do STJ para examinar teses não debatidas no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de relaxamento/ revogação/ substituição da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de extinção da punibilidade por prescrição da pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar indevida supressão de instância; quanto à prisão preventiva, houve superveniente ausência de interesse de agir em razão da sentença de primeiro grau de 23/10/2025 que permitiu recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.