AREsp 1378944 - DECISAO

AREsp 1378944 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado e protocolado fora do prazo legal, sem inovação, revelando caráter protelatório; de caráter decisório, a Corte considerou que, para fins de prescrição do crime de estelionato, deve-se excluir o aumento decorrente da continuidade, ficando a pena a ser considerada em 2 anos e 15 dias, o que gera prazo prescricional de 8 anos por crime, não havendo prescrição reconhecida.

Parties
Peticionário: RODRIGO PIRES DE SÁ REQUIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prescrição Da Pena, Crime Continuado, Estelionato, Reiteração Recursal, Abuso Do Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pena Crime Continuado Estelionato Reiteração Recursal Abuso Do Direito De Defesa

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Parties

RODRIGO PIRES DE SÁ REQUIÃO

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pena do crime de estelionato
  2. 2 aplicação da Súmula 497/STF ao crime continuado
  3. 3 qual pena considerar para fins prescricionais (exclusão do acréscimo por continuidade)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado e protocolado fora do prazo legal, sem inovação, revelando caráter protelatório; de caráter decisório, a Corte considerou que, para fins de prescrição do crime de estelionato, deve-se excluir o aumento decorrente da continuidade, ficando a pena a ser considerada em 2 anos e 15 dias, o que gera prazo prescricional de 8 anos por crime, não havendo prescrição reconhecida.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado.