REsp 2118015 - DECISAO

REsp 2118015 - DECISAO

A prescrição paralisa a pretensão (art. 189 do CC), o que impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida; além disso, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui cadastro negativo nem impacta o score de crédito, razão pela qual a inclusão ou permanência do devedor nessa plataforma em razão de...

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Parties
Recorrente: IEDA GOMES SOUSA; Recorrido: RENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão, Dano Moral, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Da Pretensão Dano Moral Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios

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Parties

IEDA GOMES SOUSA

Recorrente

RENNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência no "Serasa Limpa Nome" em razão de dívida prescrita acarreta dano moral ou impacta o score de crédito

Ratio Decidendi

A prescrição paralisa a pretensão (art. 189 do CC), o que impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida; além disso, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui cadastro negativo nem impacta o score de crédito, razão pela qual a inclusão ou permanência do devedor nessa plataforma em razão de dívida prescrita não configura dano moral, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RENNER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observado o benefício da justiça gratuita.