REsp 2117572 - DECISAO

REsp 2117572 - DECISAO

Por reconhecer-se a prescrição da pretensão, e considerando que a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, a pretensão fica paralisada, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; assim, declarou-se a inexigibilidade do débito e determinou-se que a recorrida se...

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Parties
Recorrente: JOVILENE GONÇALVES DA CRUZ; Recorrida: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a inexigibilidade do débito em razão da prescrição e proibida a cobrança judicial ou extrajudicial da referida dívida.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Da Pretensão Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

JOVILENE GONÇALVES DA CRUZ

Recorrente

CLARO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a manutenção/inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes em razão de dívida prescrita configura cobrança extrajudicial proibida

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a prescrição da pretensão, e considerando que a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, a pretensão fica paralisada, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; assim, declarou-se a inexigibilidade do débito e determinou-se que a recorrida se abstenha de proceder a cobranças judiciais ou extrajudiciais da dívida prescrita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a inexigibilidade do débito em razão da prescrição e proibida a cobrança judicial ou extrajudicial da referida dívida.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Declaro a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição.