HC 654907 - DECISAO

HC 654907 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 788/STF) e da pendência de julgamento do mérito pelo STF, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Art. 112, I, Do Código Penal, Repercussão Geral, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Art. 112, I, Do Código Penal Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 112, I, primeira parte, do Código Penal
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 788)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 788/STF) e da pendência de julgamento do mérito pelo STF, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 788/STF.
  • Publique-se.