HC 648653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus,com pedido liminar, impetrado em favor deGlaucia Fragoso Gonçalves da Conceição,apontando-se como autoridadecoatora a TerceiraCâmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo,que denegou oHabeas Corpusn. 2280417-24.2020.8.26.0000,nos termos desta ementa (fl. 145): HABEAS CORPUS- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA - DECISÃO RESPALDADA EM POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDIMENTO APLICÁVEL, ANTE A VEDAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ORDEM DENEGADA. Neste Tribunal Superior, alega-se, em síntese, que,no caso,entre o trânsito em julgado para a acusação e a presente data já transcorreu mais de 8 anos, de sorte que as penas aplicadas foram atingidas pela prescrição da pretensão executória, nos termos doart.109, IV, art. 110 e art. 112, I, todos do CP(fl. 5). Argumenta-se queo prazo prescricional se interrompe com a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, de forma que entender que o acordão que confirma a sentença condenatória como marco interruptivo para a prescrição configura interpretação extensiva em prejuízo do acusado, que é vedado quanto atinge o direito a liberdade do réu(fl. 6). Requer-se, assim (fl. 11 - grifo nosso): a) O conhecimento do presente remédio constitucional, eis que a excepcionalidade de utilização desta via está devidamente configurada pela evidente afronta ao direito de locomoção da Paciente e da flagrante ilegalidade do ato coator; b) Conhecida a via eleita,LIMINARMENTEque seja suspensa a execução penal da paciente até o julgamento definitivo dowrit. c) noMÉRITO, que seja concedida a ordem dehabeas corpuspara como marco inicial para contagem da prescrição da pretensão executória da pena o trânsito em julgado da sentença para a acusação, nos termos literais do art. 112, I do Código Penal e, por consequência, seja declarada extinta a punibilidade da Paciente com fundamento n no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal; d) Seja o impetrante intimado da data em que owritfor levado à mesa para julgamento, eis que pretendem sustentar oralmente seus argumentos. O pedido de liminar foi indeferido(fls. 152/153). Prestadas as informações (fls. 157), o Ministério Público Federal, em parecer exarado peloSubprocurador-Geral da República João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, manifestou-se pela concessão da ordem(fls. 186/192). É o relatório. Assiste razão ao impetrante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, e não para ambas as partes. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, I, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de se adotar a interpretação literal do artigo 112, I, do Código Penal - de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - por ser mais benéfica ao réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.798.837/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/5/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. MULTA CUMULATIVA. PRESCRIÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, fica prejudicada a impugnação acerca da multa cumulativa, porquanto prescreve juntamente com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114, II, do CP. 2. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade o reconhecimento, pelo relator em decisão monocrática, de causa extintiva da punibilidade, sobretudo diante da possibilidade de impugnação via agravo regimental (AgRg no HC n. 459.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 30/10/2018). 3. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 4. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão executória. 5. Embargos de declaração de José Cleto Gonçalves rejeitados e agravo regimental do Ministério Público Federal improvido. (EDcl na PET no AREsp n. 536.804/MS, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 20/5/2019). Sendo assim, verifica-se que o entendimento das instâncias ordinárias dissente da jurisprudência desta Corte. No caso, apaciente foi condenadapela prática dos delitos de associação criminosa e peculato às penas, respectivamente, de1 ano e 2 meses de reclusão; e de 3 anos, 10 meses e 20 dias reclusão.Assim, nos termos doart. 112, I, 1ª parte, c/c os arts. 110, 109, IV e 119, todos do Código Penal, a prescrição da pretensão executória ocorre em 8 anos. De acordo com os autos, a sentença transitouem julgado para a acusação em 31/1/2011 (fl. 123) e, segundo documento juntado à fl. 174, o cumprimento da pena iniciou-se em 19/12/2019, ou seja, após o transcurso do prazo da prescrição da pretensão executória. Em face do exposto,concedoa ordempara reconhecer a extinção da punibilidade dapaciente na Ação Penal n. 0030999-26.2005.8.26.0562, da 1ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP, em razão da prescrição da pretensão executória. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS PARA CADA UM DOS CRIMES. DECURSO DE MAIS DE 8ANOS (ART. 109, IV, DO CP) ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.