HC 681792 - DECISAO

HC 681792 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a alegação de prescrição, sendo necessário o prévio exame pela instância originária, conforme jurisprudência e normas do RISTJ.

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Parties
Paciente: ENALDO LUIZ MARTINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

ENALDO LUIZ MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 limitação de conhecimento por ausência de decisão do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a alegação de prescrição, sendo necessário o prévio exame pela instância originária, conforme jurisprudência e normas do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.