REsp 1940673 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto porSALVINA LUZIA FERREIRA BERTO,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF 2ª Região, assim ementado: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 37/DIRBEN/PFE/INSS. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO. ART. 202, VI, DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 383/STF. JULGADOS DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva (ACP 0533987-93.2003.4.02.5101), o que ocorreu em 24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou acorrer, pela metade, a partir da data de sua edição. 2. No presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual em 06/06/2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória, tal como alegado pela Autarquia Previdenciária. 3. Não houve descumprimento do disposto na Súmula nº 383 do STF, já que, sendo o termo a quo do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2008.02.01.019810-1, em 24/04/2013, a interrupção se deu na segunda metade do prazo, resguardando o total de cinco anos. 4. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo nº1336026/PE (Tema 880), com trânsito em julgado em 24/04/2019, não se aplica ao presente caso, ante a ausência de necessidade de juntada de documentos pela parte executada. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória.(fls. 171/179). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 205/208). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 213/219), a parte recorrentesustenta violação dosarts. 11, 489, § 1º, 1.022 do CPC/2015 e do art.4º do Decreto 20.910/1932.Argumenta, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional; e (b) que duranteo período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva, não correu a prescrição. 4. Devidamente intimada (fls. 222), a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 224/231). O recurso especial foi admitido na origem(fls. 237/239). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9.Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: O prazo para o ajuizamento da ação individual em que se pretende a execução de sentença proferida em ação coletiva obedece ao disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, este prazo findaria em 24/04/2018, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu em parte o julgado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). Entretanto, em 13/07/2016, foi editado o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, determinando que o INSS promovesse a revisão de todos os benefícios do Rio de Janeiro que se enquadrassem nos termos do julgado coletivo. Neste Memorando, foi consignado que o pagamento das diferenças estaria condicionado ao ajuizamento das ações individuais. Diante da edição do referido Memorando, surge o questionamento acercada interrupção, ou não, do prazo prescricional, considerando que, conforme disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição. É de observar que, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, houve a interrupção do prazo prescricional em razão do reconhecimento, pela Autarquia Previdenciária, do direito dos segurados (REsp 1580228, Relatora Ministra Assusete Magalhães, decisão monocrática publicada em 11/05/2017). Desse modo, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso, visto que, ao editar o ato administrativo que determinava a imediata revisão de todos os benefícios que se enquadravam nos parâmetros do julgado coletivo, o INSS reconheceu o direito dos segurados e, consequentemente, ocasionou a interrupção da prescrição. Contudo, cumpre destacar que o prazo prescricional recomeça a contar pela metade conforme determina o artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que assim dispõe: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Deve ser ainda observado o teor da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Diante destas considerações, podemos concluir que o prazo prescricionalaplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, o que ocorreu em 24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou a correr, pela metade, a partir da data de sua edição. Assim, no presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual em 06/06/2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória, tal como alegado pela Autarquia Previdenciária. Deve ser assinalado que não houve descumprimento do disposto na Súmula nº 383 do STF, já que, sendo o termo a quo do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2008.02.01.019810-1, em 24/04/2013, a interrupção se deu na segunda metade do prazo, resguardando o total de cinco anos.(fls. 176/177). 10. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceuque a parte ajuizou a execução individual após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando a interrupçãooperada pela edição do Memorando-Circular Conjunto37/DIRBEN/PFE/INSS.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO.MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DE MEMORANDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, analisando o teor do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, entendeu que o ato administrativo, tão-somente, estabeleceu regras de processamento administrativo das revisões, não importando em qualquer reconhecimento de direito, consignando que o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial. Razão pela qual entendeu não ser o ato capaz de justificar a interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. De fato, é firme a orientação desta Corte que somente o ato inequívoco da Administração de reconhecimento do direito é que pode caracterizar interrupção da prescrição. 3. Ademais, em sede de Recurso Especial, não se poderia reexaminar o conteúdo da aludida norma interna, ante o óbice enunciado na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial da Segurada a que se nega provimento.(REsp 1.589.991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 5/9/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, sob o argumento de que "o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial, não vinculando, portanto, o Poder Judiciário (fl. 102, e-STJ). 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 3. Ademais, rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à não ocorrência de interrupção da prescrição, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalta-se que a apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017). 11. Ante o exposto, não conheço o recurso especial do particular. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se. Intimações necessárias.