HC 674617 - DECISAO

HC 674617 - DECISAO

Verificado que a sentença foi publicada em 13/11/2017, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 21/11/2017 e para a defesa em 30/4/2019, e tendo a guia de execução definitiva sido expedida em 7/5/2021, concluiu-se que o prazo prescricional de 3 anos previsto aplicável à pretensão executória (contado a...

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Parties
Paciente: EURIPEDES ORTEGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória em favor do paciente nos autos n. 0000667-79.2016.8.26.0210.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Execução Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante

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Parties

EURIPEDES ORTEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial para contagem da prescrição executória
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Verificado que a sentença foi publicada em 13/11/2017, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 21/11/2017 e para a defesa em 30/4/2019, e tendo a guia de execução definitiva sido expedida em 7/5/2021, concluiu-se que o prazo prescricional de 3 anos previsto aplicável à pretensão executória (contado a partir do trânsito em julgado para a acusação) encerrou-se em 21/11/2020, antes da expedição da guia definitiva, estando assim caracterizada a prescrição da pretensão executória; por isso, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória em favor do paciente nos autos n. 0000667-79.2016.8.26.0210.

Orders

  • Reconhecida a prescrição da pretensão executória em favor do paciente nos autos n. 0000667-79.2016.8.26.0210.
  • Comunique-se.